Entramos na segunda semana de discussões sobre o aumento do ICMS proposto pelo governo, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa, e em seguida repudiado pela sociedade civil, mobilizada contra os atos do Executivo e do Legislativo.

Os dois ficaram feios na foto.

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Diante disso, o governo aceitou discutir o assunto, sinalizando uma revisão dos percentuais que subiram de 17% para 21%. Mas a evolução está transcorrendo com muita lentidão, mesmo após a maioria dos deputados confessarem arrependimento e disposição rever o caso.

Assim, outras medidas foram tomadas e novas vão aparecendo. A OAB, por exemplo, judicializou pedindo a anulação da sessão e da lei, por vícios insanáveis.

Agora, o deputado delegado Camargo, único dos presentes à sessão que votou contra o aumento do imposto, dá entrada num Projeto de Lei para revogar o PL do governo. Ele, que até então, vem capitalizando politicamente pela correta posição que tomou, está dando uma bola fora sem tamanho.

O deputado Camargo tenta emplacar um Projeto de Lei que, também é inconstitucional, por vício de origem. A iniciativa de matéria de ordem financeira é de competência do Poder Executivo.

Mesmo que o parlamentar obtenha aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, e venha conseguir OK no plenário, que parece difícil, cairá na Justiça. E não é por falta de conhecimento. Neste caso, ele está substituindo a política pela politicagem.

O parlamento rondoniense precisa criar juízo, respeitar as regras e opinião pública. Mas sobretudo, parar de gerar matérias inconstitucionais, aplicando grosseiro estelionato político, e gerando falso efeito positivo, para morrer na praia diante da Lei Maior.

Rondônia não pode continuar liderando, em 1º lugar, o pódio de estado com maior produção de leis que afrontam a Constituição Federal.

Isto é uma vergonha!

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Fonte: noticiastudoaqui.com