O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é a receita mais garantida que os municípios tem para se manter como membro autônomo do sistema federativo do Brasil. É um dinheiro que, respeitado os critérios das leis, sai diretamente do Tesouro Nacional para o cofre municipal. Sem interferência deste ou daquele. Junto com outras receitas como o ISS, taxas de alvarás, e mais algumas coisas além de emenda com recursos de deputados estaduais, federais e senadores, permitem aos prefeitos cumprirem os compromissos de campanha e melhorar a qualidade de vida das pessoas.

A atual reforma tributária em aprovação no Congresso Nacional, quebra este princípio constitucional do pacto federativo. Toda arrecadação vai para o governo federal que, através de conselhos, algo similar aos ‘soviets’ da revolução comunista de 1917 que assumiu o poder na Rússia, definirá quanto e quando a verba será liberada para os municípios ou aquele município X.

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Com a autonomia perdida, restará aos prefeitos se ajoelharam perante o ‘Magnífico Déspota’ de plantão e seus emissários nos demais poderes, para obter migalhas para o seu município. Aliás, antes mesmo disso se concretizar com a PEC aprovada e sancionada, os prefeitos já estão sofrendo queda de receita do FPM. Por isso, estamos vendo emendas de deputados e senadores liberando recursos destinados ao custeio da máquina municipal. Coisa que vai do papel higiênico à conta de luz; do conserto da ambulância à compra de combustível; do pagamento da diária ao pagamento da folha de salários. Ou seja: em menos de um ano, já quebraram os municípios, que é onde as pessoas moram.

E voltamos a ver, também, batalhas aguerridas de categorias de trabalhadores públicos pelo domínio do sindicato da classe. Algo que havia desaparecido desde a reforma trabalhista implementada pelo ex-presidente Michel Temer, acabando com o Imposto Sindical que tirava da boca do trabalhador para dar a sindicatos, algo em torno de R$ 3 bilhões por ano, sem ter a despesa sequer de emitir um boleto e sem prestação pública destas verbas.

Agora, com o advento do retorno destes recursos, os sindicatos públicos retomam sua força de gafanhotos e todos querem sentar na cadeira de presidente. Por isso, as disputas acirradas, ácidas que, não raro, acaba em morte. Muitos sindicatos fecharam as portas e outros procuravam quem aceitasse a chave com ‘porteira fechada’. Não valiam mais nada. Agora, estas hostes que nada acrescentam ao PIB do país, estão volta ao protagonismo progressista que já tirou do Brasil o azul das contas públicas deixadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e cravou o vermelho lulapetista antes mesmo de fechar o ano.

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Fonte: noticiastudoaqui.com