Procedimento visa garantir atendimento digno a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei.
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O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia está monitorando de perto o cumprimento da Política Antimanicomial no estado. A ação tem como foco verificar as medidas adotadas pelo Estado para expandir a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente na criação de vagas em serviços residenciais terapêuticos para indivíduos vindos de hospitais de custódia.
A Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde maio deste ano, estabelece diretrizes para um atendimento especializado a essas pessoas em locais adequados, por equipes multidisciplinares que ofereçam serviços de saúde e assistência social. A meta é eliminar hospitais de custódia e alas psiquiátricas em todo o país, assegurando um tratamento digno e contínuo aos pacientes que necessitam de cuidados especiais.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, enviou ofícios à Secretaria Estadual de Justiça (Sejus/RO) e à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau/RO) solicitando informações sobre as casas terapêuticas, medidas para expandir a Rede de Atenção Psicossocial e a implementação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas.
As secretarias têm 15 dias para fornecer essas informações ao MPF, além de relatarem sobre a interlocução com outros órgãos, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de Rondônia, para garantir o cumprimento da resolução.
A iniciativa do MPF visa garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o acesso à saúde e um tratamento digno para todos os cidadãos, especialmente aqueles com transtornos mentais em conflito com a lei.
(sgc)
