Partido Verde e Ministério Público reagem à Lei Complementar nº 1.274/2025, que legaliza ocupações irregulares na Resex Jaci-Paraná e anula sanções ambientais; norma é acusada de representar grave retrocesso ambiental
Porto Velho (RO) – A Lei Complementar nº 1.274/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e promulgada após a derrubada do veto do governador, provocou forte reação de ambientalistas, juristas e órgãos de controle. A norma legaliza a ocupação irregular da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, "perdoa" multas ambientais e extingue ações judiciais contra infratores. Em resposta, o Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a imediata suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Distribuída ao ministro Cristiano Zanin, a ação argumenta que a norma viola a Constituição Federal, ao invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre proteção ambiental e regras de uso em unidades de conservação. O PV sustenta ainda que a medida representa um retrocesso ambiental, promovendo impunidade e colocando em risco a integridade de uma área protegida que já sofre com intenso desmatamento e avanço da agropecuária.
“Ao eliminar as consequências legais dos crimes ambientais, essa lei cria um ambiente de complacência e legitima a transgressão”, afirma a peça protocolada pelo partido.
O que diz a Lei 1.274/2025
Aprovada por iniciativa do deputado Dr. Luis do Hospital (MDB), a lei regulariza a presença de ocupantes não tradicionais dentro da Resex Jaci-Paraná, situada entre os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré, e anula multas e processos judiciais contra esses invasores. A norma também retira exigências legais para a recuperação de áreas degradadas.
Embora tenha sido vetada pelo governador de Rondônia, o veto foi derrubado por ampla maioria da ALE-RO. Os parlamentares chegaram a promulgar a lei por conta própria, que agora está em vigor, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.
MP também contesta a lei
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) também ingressou com uma ação judicial paralela, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma. A ação tramita no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que analisará inicialmente a suspensão emergencial antes de julgar o mérito.
A promotora de Justiça Edna Capeli alertou para o risco de transformar a Resex em “terra de ninguém”, usada para interesses econômicos incompatíveis com a legislação ambiental.
“A reserva é patrimônio público destinado às populações tradicionais. Permitir a permanência de invasores e ainda anular sanções é abrir caminho para mais desmatamento, mais conflitos e menos floresta”, disse.
Histórico da Resex Jaci-Paraná
Criada em 1996 com cerca de 200 mil hectares, a Resex Jaci-Paraná é uma unidade estadual de uso sustentável, cujo objetivo é proteger o modo de vida de comunidades extrativistas — como seringueiros e coletores de castanha. No entanto, desde meados dos anos 2000, a área vem sendo alvo de ocupações ilegais, com a expansão de pasto, agricultura mecanizada e criação de gado.
Relatórios do Ministério Público e órgãos ambientais apontam que, entre 2012 e 2022, a área ocupada com agropecuária na reserva aumentou 239%, enquanto a cobertura florestal encolheu mais de dois terços. Apesar das denúncias e fiscalizações, o avanço das ocupações foi contínuo, impulsionado pela ausência de ações efetivas do poder público.
Disputa política e ambiental
A aprovação da lei ocorre em meio a uma tensão entre o setor ruralista da Assembleia Legislativa e organizações ambientais. Para parlamentares defensores da norma, a lei atende a uma “realidade de ocupação consolidada”, enquanto críticos enxergam nela um “indulto disfarçado a crimes ambientais”.
Especialistas afirmam que a legislação estadual fere também a Lei Federal nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e que só permite o uso de reservas extrativistas por comunidades tradicionais, excluindo atividades comerciais ou de grande impacto.
O que acontece agora?
Com a ação no STF, o ministro Cristiano Zanin já solicitou informações ao governador de Rondônia e à ALE-RO, além de ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Meio Ambiente e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão sobre uma eventual suspensão liminar da lei pode sair nas próximas semanas.
Enquanto isso, a lei segue em vigor, gerando apreensão entre ambientalistas e comunidades extrativistas, que temem a perda irreversível de mais um pedaço da floresta amazônica para ocupações ilegais, agora sob o manto da legalidade.
Resumo:
- Lei estadual perdoa multas e legaliza ocupações em reserva ambiental em Rondônia.
- PV e MP pedem a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade.
- Área da Resex já sofreu redução drástica da floresta e avanço da agropecuária.
- STF e TJ-RO analisarão a legalidade e os impactos da norma nas próximas semanas.
Fonte: noticiastudoaqui.com
