Redação, Porto Velho, 29 de agosto de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Acórdão APL-TC 00111/25, para investigar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 0007/SESAU/PGE/2022, firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde (SESAU/RO) e a empresa Vigor Turé S.A., no valor de R$ 1.040.040.000,00 para a construção do Novo Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (HEURO), em Porto Velho.
Transparência e Responsabilização
Apesar de ter ocorrido uma rescisão consensual do contrato, o TCE-RO destacou que isso não exonera a necessidade de apuração detalhada das falhas contratuais. O tribunal determinou o início do processo contraditório — uma tentativa institucional de garantir ampla defesa e investigação objetiva dos fatos.
Quem está no foco da investigação
Entre os citados no acórdão estão figuras de peso na administração estadual:
- Governador Marcos José Rocha dos Santos (filiação: União Brasil)
- Secretário Estadual de Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha
- Gestora do Contrato, Tauane Singara Moreira de Amorim
- Vigor Turé S.A., empresa responsável pela execução do serviço.
Diretrizes do Tribunal
O TCE-RO exigiu que o Secretário de Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha — ou eventual substituto — apresente esclarecimentos detalhados no prazo de 15 dias, explicando os motivos que levaram à rescisão amigável, em vez de uma rescisão unilateral ou aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.
Paralelamente, o processo será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo para uma análise rigorosa das justificativas e identificação de irregularidades, permitindo que o tribunal acompanhe qualquer nova contratação relativa ao HEURO.
Panorama em Foco
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Objeto fiscalizado | Contrato nº 0007/SESAU/PGE/2022 — construção do HEURO |
| Valor envolvido | R$ 1.040.040.000,00 |
| Partes envolvidas | SESAU/RO e Vigor Turé S.A. |
| Responsáveis citados | Governador Marcos Rocha, Secretário Jefferson Ribeiro, gestora Tauane Amorim |
| Ação do TCE-RO | Contraditório instaurado; solicitação de esclarecimentos em 15 dias |
| Próximos passos | Análise pelo Controle Externo e acompanhamento de nova contratação |
Por que isso importa?
O caso levanta questões cruciais sobre gestão pública, transparência nos processos licitatórios e responsabilidade solidária em contratos de grande vulto. Mesmo após um acordo consensual entre as partes, o Tribunal reafirma a relevância da fiscalização independente, que não se limita à execução contratual, mas visa garantir o interesse público e prevenir irregularidades.
Significado e repercussão
A medida do TCE–RO destaca a importância de fiscalizar contratos públicos de elevada complexidade e valor. Mesmo diante de uma rescisão amigável, o tribunal enfatiza que isso não exime análise de eventuais falhas ou omissões que possam comprometer o interesse público. O adiamento dos esclarecimentos pode acarretar consequências legais e administrativas para os envolvidos, além de impactar a recontratação do serviço com transparência e eficiência.
Fonte: noticiastudoaqui.com
