A Prefeitura de Porto Velho anunciou hoje que cumprirá integralmente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), anulando a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da capital. A medida resulta em nova licitação para garantir legalidade, transparência e continuidade dos serviços, conforme prevê o Acórdão AC2-TC 00011/2018, que declarou irregular tanto o edital quanto o contrato firmado com a empresa concessionária.

Irregularidades que motivaram a decisão

O TCE apontou diversas falhas no processo de prorrogação:

• Ausência de justificativa técnica robusta para a extensão contratual;
• Falta de parecer da Procuradoria Geral do Município;
• Inexistência de estudo de viabilidade econômica;
• Ausência de comparação entre manutenção da concessionária atual e abertura de nova licitação.

Esses pontos configuraram grave comprometimento da legalidade do processo, obrigando a anulação do aditivo contratual e a abertura de um edital renovado.

Direito institucional e compromisso público

Em nota oficial, a Prefeitura destacou que essa medida é resultado de obrigação institucional, e não de decisão política:

"O respeito às determinações do Tribunal de Contas reafirma o compromisso da Prefeitura com a legalidade, a transparência e o interesse público.

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Garantia da continuidade operacional

A administração municipal assegurou que adotará providências para manter os serviços do terminal enquanto o novo edital é conduzido. A operação continuará de forma regular até que um novo processo de licitação esteja concluído, salvaguardando o patrimônio público e os direitos da população.

Panorama e próximos passos

• Decisão do TCE-RO: anulou a prorrogação da concessão do Terminal Rodoviário (Acórdão AC2-TC 00011/2018);
• Motivos: falta de parecer jurídico, justificativa técnica, estudo econômico e comparativo de cenários;
• Ação da Prefeitura: cancelamento do aditivo contratual e lançamento de nova licitação;
• Compromisso: garantir a continuidade dos serviços com transparência e diálogo com órgãos de controle e sociedade civil.

Impacto e expectativas

A ação representa um movimento claro de ajuste à legalidade no uso de recursos públicos e gestão de serviços essenciais. Ao abrir um novo processo licitatório, a Prefeitura busca fortalecer a governança institucional e minimizar riscos jurídicos.

Fonte: noticiastudoaqui.com