Texto foi colocado na pauta de última hora pelo presidente Davi Alcolumbre; votação em 2º turno acontecerá após recesso parlamentar. Proposta gera críticas por postergar quitação de dívidas judiciais e abrir brecha fiscal.

Redação, Brasília, 18 de julho de 2025 – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (16) em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O texto também exclui esses gastos da meta fiscal, o que amplia a margem para outras despesas do governo. A proposta recebeu 62 votos favoráveis e 4 contrários, ultrapassando com folga o quórum constitucional necessário (49 votos) para emendas constitucionais.

De forma surpreendente, a matéria foi incluída na pauta do dia de forma repentina pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o que gerou críticas de parlamentares da oposição e pegou parte da Casa de surpresa. A votação dos destaques e eventuais mudanças no texto foi adiada para após o recesso do Congresso Nacional, em agosto.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC aprovada estabelece que o governo federal poderá postergar o pagamento de precatórios de valores mais elevados, o que, na prática, permite ao Executivo distribuir esses recursos ao longo de vários anos. A proposta prevê que apenas uma parte do valor total das dívidas judiciais transitadas em julgado será paga no exercício corrente, mantendo o restante em um regime especial.

Ao mesmo tempo, a PEC retira os precatórios do cálculo da meta fiscal, o que reduz a pressão sobre o orçamento primário e abre espaço para outros gastos — o que críticos consideram uma forma de "contabilidade criativa".

Justificativas do governo e dos defensores da PEC

O argumento principal dos defensores da proposta é que o volume crescente de precatórios, especialmente após decisões judiciais envolvendo correções de benefícios previdenciários e ações tributárias, coloca em risco a execução de políticas públicas. Para 2026, a previsão de precatórios a pagar supera os R$ 90 bilhões.

"Essa PEC garante previsibilidade orçamentária e evita que o pagamento dessas dívidas estrangule os investimentos em áreas sociais essenciais", afirmou Davi Alcolumbre ao justificar a inclusão da matéria de última hora.

Aliados do governo também argumentam que a exclusão dos precatórios da meta fiscal é temporária e que a medida é necessária para cumprir compromissos sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Críticas e alertas sobre risco fiscal

A proposta, no entanto, é alvo de críticas por parte de economistas, parlamentares da oposição e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam o risco de desequilíbrio fiscal e desrespeito a sentenças judiciais definitivas.

"A PEC representa um calote institucionalizado. O governo sinaliza que pagar precatórios não é prioridade, o que mina a credibilidade da União e ameaça a segurança jurídica", criticou a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), uma das quatro a votar contra a medida.

Além disso, há temor de que o adiamento do pagamento afete cidadãos comuns — muitos dos precatórios dizem respeito a aposentados, servidores públicos e pequenas empresas que venceram processos contra o governo após anos de disputa judicial.

"Essas pessoas esperaram 10, 15 anos para ver o Estado cumprir sua dívida. E agora verão o pagamento empurrado para um futuro incerto", afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Histórico: um retorno à "PEC do Calote"?

A atual proposta remete à chamada "PEC do Calote", aprovada em 2021 no governo de Jair Bolsonaro, que também postergou pagamentos de precatórios para viabilizar o espaço fiscal do Auxílio Brasil. Na época, a medida foi alvo de contestação no STF e recebeu críticas de especialistas e agências de classificação de risco.

O texto aprovado hoje é visto como uma reedição daquela estratégia, agora sob um novo governo e com impactos similares: flexibilizar a âncora fiscal para atender demandas de curto prazo, com risco de comprometimento das contas públicas no futuro.

Próximos passos

Com a aprovação em 1º turno, a PEC dos Precatórios ainda precisará passar por um segundo turno de votação no Senado, previsto para após o recesso parlamentar, em agosto. Caso aprovada novamente, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Nos bastidores, a expectativa é que o governo busque acelerar a tramitação no segundo semestre, antes da intensificação das eleições municipais.

Resumo da PEC dos Precatórios:

• Permite o parcelamento e adiamento do pagamento de precatórios;
• Exclui gastos com precatórios da meta fiscal, ampliando espaço orçamentário;
• Foi aprovada em 1º turno por 62 a 4 votos no Senado;
• Destaques serão votados em agosto, após o recesso;
• Proposta é criticada por economistas e juristas por comprometer previsibilidade fiscal.

Fonte: noticiastudoaqui.com