Projeto de Lei ampliando a abrangência do artigo 132 do Código Penal em vigor para criminalizar conduta cibernética prejudicial à saúde nas comunicações eletrônicas e nas redes sociais através da Internet, é a estreia da ação legislativa do ex-governador de Rondônia, senador Confúcio Moura apresentada no Senado Federal.
A PL foi apresentada esta semana e já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa Alta.
Por ele, se aprovado pelo plenário na forma apresentada, toda atitude, por meio de Internet, nas comunicações eletrônicas e redes sociais, que induza outrem a condutas de risco à incolumidade física e até morte, será criminalizada com multa e pena de 1 a 4 anos podendo ser aumentada de 1/3 à metade.
O Código Penal já criminaliza essa conduta na sociedade:
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
A proposta do senador de Rondônia cria o Art. 132-A levando a criminalização para os atos praticados através da Internet, instrumento que não existia ao tempo em que o Código Penal foi aprovado, em 7 de dezembro de 1940.
A ampliação da norma busca alcançar os criminosos que se escondem no anonimato da Internet. Dessa forma, o crime tipificado na PL prevê pena que pode ser ampliada se ocorrer as qualificadoras inclusas na proposta:
“ ... reclusão de um a quatro anos, e multa. A pena será aumentada de um terço até a metade se a vítima for menor de 18 anos, maior de 60 anos ou apresentar deficiência mental”.
O parlamentar justificou a iniciativa de estreia no Senado como a necessidade de criminalizar condutas cibernéticas prejudiciais à saúde, à integridade física ou psíquica ou à vida de outrem.
- O mundo online em que as pessoas estão inseridas contribui para esse cenário. No ambiente, as pessoas, principalmente as crianças e adolescentes, se sentem pressionadas nas redes sociais a seguir certo estilo de vida, como uma necessidade de reafirmação e de inserção, afirma o parlamentar.
No Brasil e no mundo são crescentes os casos de pessoas que utilizam a rede mundial de computadores para induzir, instigar e, até mesmo, constranger ou ameaçar alguém. O anonimato por trás da tecnologia torna os usuários das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instantâneas vulneráveis a comentários cruéis e intimidações. Os efeitos são graves, especialmente aos mais jovens, as principais vítimas. (informações da assessoria)
Fonte: Noticiastudoaqui.com
