O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou durante o plenário desta 3ª feira (18.nov.2025) que a Mesa não permitirá a votação de destaques que pretendem incluir facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, na Lei Antiterrorismo. A fala veio antes da análise das emendas ao PL Antifacção, que trata do combate às organizações criminosas.
Motta afirmou que o recurso do destaque, previsto no artigo 161 do Regimento Interno, permite votar separadamente partes de uma proposta, mas está sujeito às restrições do artigo 162, que proíbe modificações substanciais no objeto de proposições.
“Assim, o combate ao terrorismo disciplinado em legislação própria e dotado de regime jurídico específico, não se insere no escopo material da proposição e não decorre de sua finalidade normativa”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) agradeceu a Motta pelo “compromisso” em “não deixar prosperar esse tipo de debate que é uma matéria estranha aquela que nós estamos votando”.
PF E GOVERNO CONTRA EMENDA
O diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, disse nesta 3ª feira (18.nov.2025) na CPI do Crime Organizado do Senado que é um “erro técnico” equiparar facções a terrorismo. A medida é defendida por opositores do governo e chegou a ser incluída em uma das versões do PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
“É um erro técnico, inclusive, se falar de equiparação de institutos diferentes, de questões diferentes, que são o terrorismo com finalidade, propósito, meios diferentes do crime organizado, que são completamente cenários distintos”, afirmou Rodrigues.
A equiparação é defendida pelos opositores do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O tema ganhou destaque depois da megaoperação no Rio que deixou 121 mortos em 28 de outubro. Na ocasião, o governador do Estado, Cláudio Castro (PL), disse que o Comando Vermelho é “narcoterrorista”. Potencial candidato ao Palácio do Planalto em 2026, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também defende a equiparação.
O governo Lula afirma que facções não são terroristas porque não têm causa política. Alerta ainda para uma possível brecha para que outros países intervenham no Brasil sob justificativa de estar combatendo o terrorismo.
(Poder360)
