O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu, por unanimidade, manter a absolvição do ex-governador e atual senador Confúcio Moura em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao caso dos empréstimos consignados no estado.

O julgamento ocorreu em grau de apelação e confirmou a sentença de primeira instância que já havia considerado improcedentes as acusações apresentadas pelo Ministério Público e pelo Estado de Rondônia. A decisão reafirma que não houve comprovação de dolo — ou seja, intenção deliberada de cometer irregularidades — nem de prejuízo efetivo aos cofres públicos.

A ação questionava a edição de um decreto estadual de 2011 que autorizou a atuação de uma empresa na gestão de empréstimos consignados para servidores, sem processo licitatório. Segundo as acusações, a medida teria sido adotada em troca de apoio político e eventual vantagem financeira ao então governador — o que não foi comprovado no processo.

Ao analisar os recursos, o TJ destacou que, embora possam ter existido irregularidades administrativas, não houve provas suficientes para caracterizar improbidade. A Corte também apontou contradições em depoimentos de delatores e ausência de evidências concretas de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Outro ponto considerado foi a mudança na legislação, com a atualização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que passou a exigir comprovação clara de intenção ilícita para a condenação. Sem esse elemento, o Tribunal entendeu não ser possível responsabilizar os acusados.

Com a decisão, permanece válida a absolvição de todos os envolvidos no processo, encerrando mais um capítulo de um caso que se arrasta há mais de uma década no estado. As investigações e julgamentos anteriores já vinham apontando fragilidade nas provas apresentadas, consolidando agora o entendimento definitivo da Justiça rondoniense.

Fonte: noticiastudoaqui.com