Redação, Porto Velho, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 — O desembargador Miguel Mônico Neto, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), concedeu liminar no dia 2 de setembro suspendendo a greve iniciada por médicos, enfermeiros e demais servidores vinculados aos sindicatos Simero, Sindero e Sintraer.

Fundamentação e caráter da decisão

A liminar foi baseada na classificação das atividades da saúde como serviço essencial, indispensável à proteção dos direitos fundamentais à saúde, vida e dignidade humana. O magistrado salientou que, apesar da Constituição garantir o direito de greve, esse direito não é absoluto quando envolve a interrupção de serviços públicos essenciais, conforme previsto pela Lei nº 7.783/1989 e jurisprudência do STF.

Determinações da liminar

• Proibição imediata da greve, incluindo propaganda ou incentivo ao movimento pelos sindicatos.
• Obrigatoriedade de manutenção integral dos serviços de saúde, até nova deliberação judicial.
• Abertura de audiência de conciliação para buscar acordo entre as partes

Multas previstas

• R$ 50 mil por dia para cada sindicato, com limite fixado em R$ 1 milhão.
• R$ 2 mil diários por dirigente sindical, individualmente.
• R$ 200 por dia, por servidor que aderir à greve

Contexto e antecedentes

A greve havia sido iniciada na terça-feira, 2 de setembro, por decisão das categorias após impasse com o Governo do Estado, que não apresentou contrapropostas consideradas satisfatórias pelos sindicatos. Os trabalhadores decidiram a paralisação em assembleias e manifestam insatisfação com a falta de diálogo e condições salariais. A Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) montou um comitê de negociação para reduzir impactos ao SUS.

Principais impactos

• A decisão judicial interrompe o movimento antes de seu impacto pleno, assegurando a continuidade dos atendimentos ao público.
• A forte aplicação de multas pretende coibir adesões e garantir efetividade à liminar.
• A audiência de conciliação classificada no processo será determinante para possíveis avanços nas negociações.
• Ainda que reconhecida a legitimidade formal do direito à greve, o Judiciário rebatizou o movimento como precipitado diante da essencialidade do serviço.

Panorama em resumo

Cenário atual e próximos movimentos

A primeira repercussão pós-liminar deve vir da reunião conciliatória convocada pelo TJ-RO. Além da política institucional, há forte tensão em torno da internacionalização das demandas sindicais, que alegam ausência de diálogo e condições inadequadas de trabalho. Por outro lado, o governo defende a continuidade do atendimento à população e a manutenção do sistema de regulação do SUS, inserindo-se dentro da legalidade e da urgência social.