OPINIÃO DE VICTORIA ANGELA BACON - Por unanimidade STJ mantém condenação e Ivo Cassol está inelegível até 2030

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1ª TURMA DO STJ MANTÉM, POR UNANIMIDADE, CONDENAÇÃO DE IVO CASSOL POR IMPROBIDADE. EX- GOVERNADOR ESTÁ INELEGÍVEL ATÉ 2030!Blog da Jornalista Victoria Bacon Porto Velho-RO

Os ministros que compõem a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, sob relatoria do ministro relator Sérgio Kukina, manteve a condenação de Ivo Narciso Cassol, ex-governador de Rondônia por improbidade administrativa AREsp 2713457/RO (Agravo em Recurso Especial).

O julgamento ocorreu em plenário virtual do STJ que teve início no último dia 2 de setembro e encerrou na segunda-feira , 8 de setembro. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Rondônia que pediu a condenação por improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos de Cassol. O Ministério Público Federal também sustentou a tese trazida pelo MP de Rondônia ao ser intimado pelo ministro relator.

A condenação de Cassol por fraude em licitações entende que o comportamento reiterado justificou as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa. No geral, a decisão do ministro do STJ reflete a aplicação da Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas, como a exigência de dolo específico para atos de improbidade e a exclusão da possibilidade de dano patrimonial presumido.

Também foi imposto ao ex-governador a suspensão dos direitos políticos por seis anos, multa civil equivalente a oito vezes a remuneração recebida em julho de 1999 e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. A defesa recorreu, argumentando que não houve dolo, que o laudo pericial era nulo por suspeição do perito e que as licitações seguiram parâmetros legais. Também alegou vícios processuais, ausência de fundamentação e violação a princípios constitucionais.

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O julgamento do Agravo de Cassol perante o STJ foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira, 09 de setembro. A 1ª Turma do STJ é composta por cinco ministros. Com a decisão, Cassol fica inelegível até 2030.


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