O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) abriu um Inquérito Civil para apurar irregularidades na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) relacionadas ao pagamento de precatórios desde o ano de 2020. Segundo a portaria do MP, há suspeitas de que a CAERD descumpriu a ordem cronológica prevista em lei, favorecendo acordos específicos em detrimento de outros credores.
Alegações do MP-RO
Conforme a investigação, a CAERD teria celebrado um acordo direto com o escritório Nogueira & Vasconcelos Advocacia, no valor de R$ 18,4 milhões, sem aguardar a fila de pagamento de precatórios. Para o MP, essa negociação viola o artigo 100 da Constituição Federal, que garante a ordem cronológica no pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública.
Além disso, a portaria ministerial aponta para a insolvência da companhia e alerta para possíveis responsabilizações de diretores da CAERD, bem como dos envolvidos no acordo, caso fique comprovado desvio de regras e má gestão financeira.
Panorama Financeiro e Consequências
A CAERD já vinha sob intenso escrutínio: além das investigações do MP, há questionamentos sobre seu passivo, sua transparência e a possibilidade de uma futura privatização.
Em outro ponto, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) já havia identificado dívidas da CAERD com precatórios vencidos em 2022 e 2023, destacando pagamentos fora da ordem legal.
Caso o inquérito confirme irregularidades, o MP poderá requerer a devolução dos valores pagos indevidamente e a responsabilização de gestores da CAERD.
Fonte: noticiastudoaqui.com--
