Coluna Simpi – Querem acabar com o Simples Nacional, mas estamos atentos

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Querem acabar com o Simples Nacional, mas estamos atentos

Com destaque para a PL 108/2022 que prevê o aumento do limite do
Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões, e do MEI de R$ 81 mil
para R$ 144 mil. Tristemente, assistimos a um acordo que foi feito no
Congresso Nacional não ser cumprido: o aumento do teto de
enquadramento do Simples Nacional. Quando você mantém durante vários
anos, que é o caso do Simples, o mesmo valor e a inflação vem subindo,
você está excluindo do Simples, através de aumento de carga
tributária, várias empresas. E você está punindo eficiência e
produtividade. O projeto encabeçado pelo coordenador-geral da Frente
Parlamentar do Empreendedorismo, deputado federal Marco Bertaiolli
(PSD-SP) é imprescindível para corrigir uma defasagem que dificulta a
performance plena das atividades das micro e pequenas empresas,
ampliando as atividades econômicas desses negócios e beneficiando a
economia brasileira. Infelizmente, apesar de ter sido acordado, não
foi colocado em votação. Será um grande desafio para 2023. Existe um
claro movimento de pessoas que querem acabar com o Simples, que querem
aumentar a carga tributária, que querem punir aqueles que produzem,
aqueles que geram riqueza, grande maioria no nosso país as micro e
pequenas empresas. E nós do SIMPI, estaremos muito atentos para que
isto não ocorra nos vários projetos de reforma tributária que estão
tramitando no Congresso Nacional.

Assista: https://youtu.be/Qe0sJJsTeeE



Mas não era Ministério da Pequena Empresa?

Com a volta do Ministério da Industria Comercio Exterior e Serviços
(MDIC)  o governo federal inaugura a  Secretaria das Micro e Pequenas
Empresas, apesar que na campanha o candidato Lula da Silva acenou para
a criação de um  Ministério para as  pequenas empresas. De toda forma,
apesar da falha, a Secretaria dá voz ao segmento que reúne 99% das
empresas brasileiras e é responsável por 31 % do PIB nacional,
inclusive a frente do agronegócio com 29%.  que é mais uma grande joia
que o setor produtivo nacional mostra ao mundo.  O objetivo maior do
poder público é desenvolver ações de apoio aos microempreendedores
individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte na
economia brasileira e no mercado internacional, com políticas
públicas, programas e ações de empreendedorismo, assim como acompanhar
e avaliar a sua implantação destes programas a partir das diretrizes
do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Cabe ainda a nova Secretaria, coordenar o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com caráter de regulação e
formulação e principal mecanismo de discussão de medidas para as micro
e pequenas empresas.



MEI 2023: veja as novidades para a categoria para o ano novo

Ano novo, vida nova diz o ditado. E para o MEI não e diferente. Em
2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor
individual. Confira a seguir as mudanças que vão acontecer para o MEI
em 2023:

Alteração na razão social (nome empresarial)

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome
empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A
partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ.

Aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O pagamento do corresponde a 5% do valor do salário-mínimo, somado ao
valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32
mil a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.

MEI Caminhoneiro

Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar 188 que criou o “MEI
Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de
Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até de
R$ 251,6 mil ao ano. Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam
migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa
opção, durante todo o mês de janeiro de 2023,

Aplicativo para emitir nota fiscal de serviços

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que já
está disponível, facilita especialmente o dia a dia dos
microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas
fiscais. A partir de abril de 2023, o MEI deverá obrigatoriamente
emitir notas fiscais e poderá utilizar o novo sistema padrão nacional.



MEI: Aberto o prazo para entrega de Declaração Anual do Simples Nacional

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações
fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de
Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração é
específica para microempreendedores e é preciso fazer a declaração
mesmo que não tenha tido lucro ou tenha movimentado a empresa. Quem
deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa.
Nessa declaração o MEI precisa informar as receitas provenientes das
atividades de comércio, indústria e serviços e se teve funcionário
contratado no período. Por meio dessas informações, o governo consegue
averiguar a regularidade do negócio e atualizar adequadamente seu
banco de dados com o cenário do empreendedorismo no país. A DASN-SIMEI
2023 referente ao ano de 2022, deve ser feita por todo MEI que estava
com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2022. Caso o faturamento anual
ultrapasse o teto de R$ 81 mil, mas dentro do limite de R$ 97,2 mil
(20% do teto máximo), será necessário pagar as guias DAS na condição
de MEI. Se houver dificuldade para fazer a declaração ou no
preenchimento de dados procure o Simpi de sua cidade  que lá faz para
você.



Novo Pix passa a valer e vão ajudar nos negócios

Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de
2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o
limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno
passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e
Pix Troco aumentarão. O banco Central (BC), as novas regras oferecerão
mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento. Confira as
mudanças:

Fim do limite por transação

A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por
transação, passando a valer apenas os limites diários por período
(diurno ou noturno).

Flexibilização do limite noturno

Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno
começará às 22h, terminando às 6h

Pix saque e Pix troco

Aumento dos valores disponíveis. As quantias passaram para R$ 3 mil no
período diurno e R$ 1 mil no período noturno

Transferências entre empresas

BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix

Compras

Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser
iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED)