Coluna Simpi – Sabia que no "Litígio Zero" temos tratamento diferenciado e desfavorecido?

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Sabia que no "Litígio Zero" temos tratamento diferenciado e desfavorecido?

O Litígio Zero ou Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) é
uma ação de regularização tributária que prevê a renegociação de
dívidas em contencioso administrativo tributário no âmbito da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no
contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Segundo o advogado Marcos Tavares, para empresários das micro e
pequenas empresas, e pessoas físicas que aderirem ao programa, há
previsão de 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito que
vale até 60 salários mínimos, incluindo juros, multa e tributos. O
prazo para pagamento é de até 12 meses. As condições de adesão ao
Litígio Zero levam em conta o porte da empresa e o valor da dívida, e
devem ser feitas de 1º de fevereiro a 31 de março pelo portal e-CAC.

Assista video: https://youtu.be/Fyj3oAbLvbw



Atenção: Receita Federal avisa que parcelas do Relp já estão disponíveis

Informamos que, excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do
Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de
17 de março de 2022, poderá ser emitido apenas a partir do dia 20/01.
O sistema de parcelamento está sendo adaptado para a emissão da
parcela com desconto e, por isso, tal medida teve que ser tomada.

Em fevereiro, a emissão da parcela corrente voltará a ocorrer a partir
do dia 10.

 Dessa forma, para os contribuintes que pagaram todas as parcelas
referentes à entrada do RELP já será possível, ainda no mês de
janeiro, emitir o DAS com desconto.



O que é ganho de capital?

Início de ano é o momento de pagar IPVA, se em 2022 você vendeu algum
veículo e teve lucro, ou seja, vendeu por um valor maior do que pagou
pode existir a cobrança de Imposto de Renda desse ganho de capital.

Esse ganho de capital deve ser informado ao GCAP (Programas Ganho de
Capital da Receita Federal), no site da Receita Federal. “Não deixe de
fazer sua declaração de ganho de capital surgido no Imposto de Renda
deste ano. Lembre-se, quanto mais demora para pagar, mais caro o
Imposto ficará”, alerta Vitor Stankevicius, auditor e perito fiscal.

Assista: https://youtu.be/Q-5rIRNy6mY



Alckmin anuncia o novo secretário da Micro e Pequena Empresa

O vice-presidente da República e ministro do MDIC (Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços), Geraldo Alckmin (PSB),
anunciou o nome do novo secretário de Micro e Pequenas Empresas e
Empreendedorismo. O deputado federal Milton Coelho (PSB) é o nome
anunciado para presidir a secretaria. O deputado federal Milton Coelho
é formado em Direito e construiu sua carreira como gestor público em
Pernambuco, onde foi secretário durante as gestões de Eduardo Campos e
Paulo Câmara. Milton assume uma pasta estratégica para a economia
brasileira, vez que nos últimos anos, os pequenos negócios foram os
maiores responsáveis pela geração de empregos no país, contribuindo
para reduzir o enorme contingente de desempregados ao menor nível em
sete anos. Importante destacar que um levantamento recente, a partir
de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados-Caged, mostra
que, em novembro de 2022, cerca de 9 a cada 10 vagas de trabalho foram
criadas pelas MPE.



No carnaval é bom ou não dar folga aos funcionários?

Neste ano, o Carnaval começará no dia 18 de fevereiro – um sábado e
seguirá até 21, terça-feira, com muitas pessoas descansando até o meio
dia na quarta-feira de cinzas [22]. Muitas empresas têm o costume de
dispensar seus funcionários na segunda-feira e na terça-feira, mas, na
maioria dos Estados brasileiros, o Carnaval não é feriado nacional no
Brasil. Portanto, a liberação dos dias de trabalho depende de cada
dono. Contudo, se na cidade ou Estado não tiver uma legislação que
considere o Carnaval como feriado, as empresas podem fazer com que
seus colaboradores trabalhem normalmente. O que pode ser feito também
é liberá-los para uma folga a ser compensada no futuro, através do
banco de horas, por exemplo. Dessa forma, sempre que o feriado é um
ponto facultativo, é o administrador quem decide sobre promover ou não
o recesso, bem como as questões relacionadas ao pagamento de hora
extra ou concessão da folga para compensação. Boa parte das empresas,
bancos e comércios costumam não abrir no período em que ocorre o
Carnaval.



Medidas tributárias do novo governo merecem atenção

A primeira dela são as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (CARF) que buscam reverter perdas de arrecadação e acúmulo de
processos. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de
janeiro, a medida de recuperação fiscal estabelecida pela Medida
Provisória nº 1160 permitirão a redução do passivo de processos
administrativos no CARF, entre outros benefícios.  Ainda sobre o CARF,
durante a gestão passada o Congresso Nacional alterou a legislação
estabelecendo que em caso de empate a vitória cabia aos contribuintes,
o que levou a decisões muito favoráveis aos mesmos. No entanto, com as
mudanças determinadas no último dia 12 o voto passa a ser da Fazenda
Nacional, o que volta a preocupar os contribuintes sobre os rumos do
órgão que deve ter o papel de zelar pela justiça e equilíbrio, e não
pela arrecadação. Outra medida é a revogação do Decreto 11.332/2022,
que reduzia em 50% as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas
financeiras auferidas pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo
ocorrida em 02 de janeiro. O cálculo do impacto da medida de 2022 era
de R$ 5,80 bilhões com a justificativa de liberar recursos para que as
empresas investirem em empregos e novas operações. Com a revogação de
nº 11.374/2023, fica restabelecida as alíquotas originais de PIS e
Cofins. Alguns contribuintes estão recorrendo ao Judiciário alegando
que a elevação da alíquota das contribuições sociais terá validade
após 90 dias de sua publicação. “Ainda tem a possibilidade de acabar
com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), segundo o
vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, Geraldo Alckmin (PSB)”, lembra o advogado tributarista,
Mario Franco. Em assembleia extraordinária com representantes da
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) no dia 16 de
janeiro, Alckmin afirmou que a meta do governo é acabar com o IPI
reduzindo a zero, o que pode gerar um incremento de 9 bilhões nas
contas deste ano.

Assista: https://youtu.be/JbAnF_DP9zM