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A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) segue aprofundando as investigações sobre a criação de 11 reservas florestais no estado por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar possíveis irregularidades nos processos administrativos e contratos relacionados a essas unidades de conservação.
Hoje, quinta-feira, às 15 horas, a CPI realizará mais uma reunião no plenário da Casa de Leis, em Porto Velho, para dar continuidade aos trabalhos que têm mobilizado parlamentares, produtores rurais, ambientalistas e órgãos públicos.
Contexto da CPI
A CPI foi criada em 2023 com o objetivo de investigar a legalidade e os impactos da criação de 11 unidades de conservação ambiental no final do mandato do ex-governador Confúcio Moura, em 2018. Essas reservas abrangem diversas regiões de Rondônia e incluem áreas como a Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo, a Floresta Estadual do Rio Pardo, a Estação Ecológica Soldado da Borracha, entre outras, localizadas em municípios como Porto Velho, Buritis, São Francisco do Guaporé e Pimenta Bueno. A iniciativa partiu de denúncias recebidas por deputados sobre supostos vícios nos processos administrativos, falta de estudos técnicos adequados e prejuízos a produtores rurais que ocupam essas terras há gerações.
Além disso, a comissão também analisa contratos firmados com empresas como a Permian Global Brasil Serviços Ambientais Ltda. e a Biofilica Investimentos Ambientais S.A., que atuam no mercado de créditos de carbono. Parlamentares questionam se houve favorecimento ou irregularidades nas negociações, especialmente diante de estimativas que apontam lucros bilionários em projetos de conservação e exploração de carbono nas reservas estaduais.
Reunião de hoje às 15 horas
A reunião marcada para esta tarde, a partir das 15 horas, promete ser mais um capítulo importante nas investigações. Embora a pauta específica não tenha sido detalhada publicamente até o momento, é esperado que os deputados ouçam novas testemunhas ou analisem documentos relacionados aos processos de criação das reservas e aos contratos com as empresas envolvidas.
A presença de membros da CPI, como o presidente Alex Redano (Republicanos), o relator Pedro Fernandes (PRD), e outros parlamentares como Dra. Taíssa Sousa (Podemos) e Lucas Torres (PP), é aguardada, além de possíveis representantes de órgãos como a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O encontro ocorre em um momento de tensão crescente entre os interesses de preservação ambiental e as demandas de regularização fundiária no estado. A CPI já realizou diversas audiências ao longo dos últimos meses, ouvindo servidores públicos, técnicos ambientais e até o ex-governador Daniel Pereira, que assumiu o cargo após Confúcio Moura e lidou com os desdobramentos da criação das reservas.
Polêmica e posicionamentos
A criação das 11 unidades de conservação gerou um embate que se arrasta há anos em Rondônia. De um lado, ambientalistas e o governo estadual à época defendiam que as reservas eram necessárias para conter o desmatamento – Rondônia é o terceiro estado que mais desmata na Amazônia Legal, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) – e para cumprir compromissos ambientais internacionais. Estudos preliminares, baseados no zoneamento socioeconômico-ecológico do estado, teriam embasado os decretos de criação, segundo a Sedam.
Por outro lado, parlamentares e produtores rurais argumentam que as áreas foram instituídas sem consulta pública adequada e sem considerar a presença de famílias que vivem e produzem nessas terras há décadas. O deputado Alex Redano já destacou em reuniões anteriores que “muitas dessas áreas são antropizadas, ou seja, já foram alteradas pelo homem, e não possuem as características originais que justificariam uma reserva”.
Ele também levantou suspeitas sobre os lucros milionários projetados por empresas de carbono, como a Global Pharma, que teria investido R$ 50 milhões com perspectiva de lucrar R$ 80 bilhões em 30 anos.
A deputada Dra. Taíssa Sousa, em pronunciamento recente na Comissão de Meio Ambiente da Alero, relatou o “desespero” de produtores rurais que vivem na incerteza sobre a posse de suas terras. “O produtor, em vez de estar focado na sua lavoura, precisa correr atrás de reuniões porque não sabe quando será expulso”, afirmou, cobrando avanços na regularização fundiária.
Histórico e desafios
O embate começou em 2018, quando os decretos de criação das reservas foram assinados por Confúcio Moura pouco antes do fim de seu mandato. A Assembleia Legislativa reagiu rapidamente, aprovando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que exigia aval do Legislativo para criação ou extinção de unidades de conservação, barrando os decretos do Executivo. Ambientalistas recorreram ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que suspendeu temporariamente a PEC, mas o impasse persistiu.
A CPI, iniciada em abril de 2023, já ouviu figuras como o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RO), Edson Rigole, que criticou a superficialidade dos estudos técnicos apresentados para justificar as reservas, e representantes do Incra, que apontaram a complexidade fundiária das áreas, algumas ainda sob domínio da União. Em dezembro de 2024, o ex-governador Daniel Pereira defendeu os decretos, afirmando que foram baseados em levantamentos do zoneamento estadual, enquanto o procurador-geral Matheus Carvalho Dantas reforçou a legalidade dos processos.
Próximos passos
A reunião de hoje pode trazer novos elementos para o relatório final da CPI, que deve ser concluído ainda este ano. Os parlamentares planejam audiências públicas em municípios afetados, como Porto Velho e São Francisco do Guaporé, para ouvir diretamente a população. Há também a expectativa de que a comissão convoque representantes das empresas de carbono e gestores estaduais para esclarecimentos adicionais.
Enquanto a CPI avança, o futuro das 11 reservas florestais permanece incerto. Para os deputados, a investigação pode resultar na revisão ou até na extinção de algumas unidades, enquanto ambientalistas alertam para os riscos de retrocesso na proteção da Amazônia. O debate, que coloca em xeque a segurança jurídica dos produtores e a preservação ambiental, segue como um dos temas mais sensíveis da política rondoniense em 2025.
A população pode acompanhar os desdobramentos da reunião de hoje por meio dos canais oficiais da Assembleia Legislativa de Rondônia, que costuma transmitir as sessões ao vivo. O resultado dessa CPI promete influenciar não apenas o destino das reservas, mas também o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental no estado.
(Painel Politico)
