Redação, Porto Velho (RO), 16 de setembro de 2025 — A Assembleia Legislativa estadual aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar nº 143/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que moderniza dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, o Estatuto da Polícia Civil de Rondônia. A aprovação representa avanço no marco regulatório da instituição e trouxe novidades voltadas à valorização da carreira e à flexibilidade funcional.

Principais mudanças previstas pelo PLC 143/2025

• Atividade privada para profissionais de saúde vinculados à Polícia Civil: médicos, odontólogos e demais profissionais que atuam na instituição poderão prestar serviços em suas áreas de formação no setor privado, desde que compatível com a carga horária funcional e sem prejuízo das atividades públicas.
• Atualização normativa, incorporando dispositivos que modernizam o estatuto de 1993 e o adequa aos atuais requisitos legais e operacionais.
• Delegado-geral da instituição deve, agora, estar em atividade, pertencer a classe mais elevada do cargo, e terá mandato com duração de dois anos, sendo permitida a recondução ao cargo, com base em legislação complementar.

Embora o texto tenha concentrado atenção na autorização para atuação privada de profissionais de saúde, é possível que a lei também contenha outras alterações relevantes — aguardadas por servidores da Polícia Civil e pelas categorias profissionais envolvidas — como eventuais ajustes na estrutura de carreira, remuneração ou plantões, ainda não detalhados na matéria pública.

Contexto institucional e impacto esperado

Criada originalmente em 1993, a Lei Complementar nº 76 estruturou o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil no Estado — incluindo agentes, escrivães, inspetores e delegados. Desde então, o estatuto passou por poucas atualizações substantivas.

Com as novas normas, a expectativa é de oferecer maior flexibilidade aos servidores e atrair profissionais capacitados, especialmente da área de saúde, sem perda de dedicação institucional.

A mudança reflete o entendimento de que a carreira policial e a prestação de serviços médicos podem coexistir, desde que a atuação privada não comprometa o desempenho das funções públicas. É uma alternativa que visa evitar o desestímulo de profissionais qualificados por falta de remuneração compatível com o mercado.

Processo legislativo e aprovação

O PLC 143/2025 tramitou nas comissões da Assembleia Legislativa e foi votado em plenário com aprovação da maioria dos deputados, confirmando o apoio ao aperfeiçoamento das normas da Polícia Civil. A proposição foi enviada pelo Poder Executivo estadual como resposta à demanda por modernização da carreira policial e valorização profissional.

Em termos formais, trata-se de um Projeto de Lei Complementar, que altera outra lei complementar (LC 76/1993), o que exige quórum qualificado e participação das comissões técnicas. Sua aprovação sinaliza o reconhecimento institucional da necessidade de atualização normativa para a Polícia Civil.

Benefícios e pontos de atenção

Entretanto, ainda não está claro como será feita a fiscalização das atividades privadas, quais limites serão estabelecidos e se haverá impacto sobre jornadas ou remunerações. Esses detalhes demandarão regulamentação posterior e acompanhamento institucional.

Reações e próximos passos

Até o momento, ainda não há manifestações públicas significativas dos sindicatos ou associações de classe sobre o conteúdo integral do PLC. O próximo passo agora é a sanção pelo governador, seguida da publicação da lei e eventual regulamentação — provavelmente com resolução da Polícia Civil e norma interna para disciplinar as novas regras.

Especialistas em segurança pública consideram que a modernização pode favorecer a atração de perfis técnicos para o quadro estatal, sem perder foco nas atividades finalísticas da instituição. Contudo, será crucial que a autoridade policial regulamente a compatibilização entre trabalho público e privado com critérios claros e mecanismos de controle.

Fonte: noticiastudoaqui.com