Redação, Porto Velho (RO), 16 de setembro de 2025 - O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Concorrência Pública 11/2022, lançada pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel).

O certame prevê a concessão da gestão do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (Heuro) à iniciativa privada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) no valor de R$ 10,157 bilhões .

Justificativa do PDL

O parlamentar argumenta que a licitação proposta implica na terceirização da atividade-fim da saúde, incluindo serviços médicos e assistenciais.

Segundo Camargo, essa medida pode gerar conflito de interesses, colocando a busca por resultados financeiros acima da garantia do acesso universal à saúde, conforme preconizado pela Constituição Federal.

Ele destaca que o artigo 196 da Constituição estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, enquanto o artigo 199, §1º, veda a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos .

Riscos identificados

O PDL também se baseia em relatórios de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam fragilidades em modelos semelhantes adotados em outros estados.

Entre os problemas identificados estão a ausência de dados consolidados, falhas de fiscalização e direcionamento em editais, além de casos de desvio de recursos e dificuldades na execução de contratos em estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo .

Implicações para o serviço público

Outro ponto levantado por Camargo é a possibilidade de burla ao concurso público, uma vez que organizações privadas podem contratar pessoal sem os mesmos critérios de meritocracia e transparência exigidos no serviço público.

O deputado argumenta que essa situação pode enfraquecer os princípios constitucionais da administração pública e comprometer a qualidade dos serviços prestados à população .

Próximos passos

O PDL agora aguarda tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa. Caso aprovado, ele poderá suspender os efeitos da licitação e impedir a implementação da PPP proposta para o Heuro.

A medida tem gerado debate no governo, entre parlamentares e setores da sociedade, refletindo a preocupação com a gestão da saúde pública no estado.

Fonte: noticiastudoaqui.com