Projeto mais longevo está há quase cinco anos parado na CCJ sob relatoria de aliado de Alcolumbre
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a pressionar nesta semana o Congresso Nacional a aprovar uma legislação que limite o pagamento de verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — que permitem que servidores públicos recebam acima do teto do funcionalismo.
A nova cobrança de Dino traz de volta ao debate um tema antigo no Legislativo. Ao longo dos anos, Câmara e Senado acumularam iniciativas com o objetivo de conter os chamados “supersalários”. Poucas avançaram.
A mais longeva delas remonta a quase uma década. No período, resistências e divergências entre parlamentares travaram a discussão, que ainda não tem um prazo para ser finalizada- apesar de Flávio Dino ter mencionado em sua decisão que o Congresso deverá listar e justificar suas verbas indenizatórias em até 60 dias.
“Esclareço que fica mantido o prazo de 60 (sessenta) dias para todos os órgãos publicarem as verbas remuneratórias e indenizatórias que despendem, com a indicação específica das leis que as fundamentam. No caso de ato infralegal, além dos dados a ele relativos, deve ser indicada a norma superior que especificamente legitimou a sua edição. No plano jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional. Renova se o já formulado apelo ao legislador”, diz a decisão.
Passado
O projeto, que define regras para contabilizar “penduricalhos” dentro do teto do funcionalismo, foi aprovado em 2016 pelo Senado — em um movimento patrocinado pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL).
Anos depois, a Câmara dos Deputados aprovou o texto, mas mudanças feitas pelos parlamentares levaram a proposta de volta à análise dos senadores. Àquela altura, o clima no Senado já era diferente. Se antes o projeto contava com o apoio do presidente da Casa, a estratégia adotada em 2021 foi a de ignorar o tema.
Os anos passaram e o único avanço registrado foi o envio do texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). À época presidente do colegiado e hoje presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), escolheu o relator dois anos depois: Eduardo Gomes (PL-TO), um de seus interlocutores na Casa, que nunca apresentou relatório.
Uma ala do Congresso, representada principalmente por governistas, defende o avanço da proposta. Para eles, as decisões recentes de Dino que determinaram a revisão do pagamento de “penduricalhos” em todo o país podem impulsionar o debate.
Outros parlamentares avaliam, contudo, que o tema é impopular e pode não avançar por conta das eleições.
O atual presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ao Metrópoles que o avanço do projeto depende exclusivamente do relator. Segundo ele, caso Eduardo Gomes apresente parecer, a proposta será pautada para análise no colegiado.
“[O projeto está] na relatoria do senador Eduardo Gomes, está na mão dele. Ele nunca apresentou relatório. Ele apresentando relatório, nós pautaremos para a análise da CCJ. Depende muito do tempo e da decisão do relator”, declarou.
O combate aos “supersalários” era listado como uma das pautas prioritárias da equipe econômica do governo Lula. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento já tentaram avançar na revisão dessas verbas, mas enfrentaram resistência e falta de disposição do Congresso para levar o tema adiante.
O ministro Flávio Dino cobrou do Legislativo a aprovação de uma lei que defina, de forma clara, quais verbas podem ficar fora do teto. Para o ministro, a ausência dessa regulamentação provoca uma “violação massiva à Constituição”.
Na última quinta-feira (19/2), em uma nova decisão, Dino afirmou que, se o Congresso não apresentar uma lei nacional sobre o tema, caberá ao Supremo definir um regime transitório para conter o avanço dos “penduricalhos”.
O auge do debate
Em 2016, Renan Calheiros articulou para transformar a contenção dos supersalários em uma das principais pautas da Casa. O projeto nasceu em uma comissão especial criada por ele, que classificava como “inadmissível” permitir que servidores recebessem acima do teto do funcionalismo.
À época, Renan também era alvo da Operação Lava Jato e defendia simultaneamente uma proposta para endurecer punições por abuso de autoridade, em uma estratégia que mirava integrantes do Ministério Público e do Judiciário.
O texto aprovado pelo Senado em novembro de 2016 repetia a regra já prevista na Constituição — de que os rendimentos de servidores não podem ultrapassar o salário dos ministros do STF — e também estabelecia limites salariais para estados e municípios.
A proposta incluía no teto uma série de benefícios, como gratificações por função, e delimitava quais verbas indenizatórias poderiam permanecer fora do limite constitucional.
Entre as exceções previstas estavam ajuda de custo para mudança de local de trabalho, auxílio-alimentação, auxílio-moradia vinculado à mudança de sede, diárias de viagem e auxílio-transporte, entre outros itens.
Uma década de discussão
- Mais avançado, o projeto que combate os supersalários está em debate desde 2016 no Congresso
- O texto foi aprovado pelo Senado no mesmo ano em que foi apresentado
- Em 2021, a Câmara também aprovou a proposta, que voltou à análise dos senadores em razão de mudanças substanciais
- Há cerca de cinco anos, o projeto aguarda discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
- O objetivo central do texto é inserir, no teto do funcionalismo, uma série de verbas indenizatórias pagas aos servidores — conhecidas como “penduricalhos”
- O ministro do STF Flávio Dino tem cobrado a aprovação de uma lei, pelo Congresso, para definir quais verbas devem ser consideradas dentro do limite salarial.
Mudanças na Câmara e perda de força
Cinco anos depois, a proposta foi analisada e aprovada pelos deputados, que fizeram mudanças significativas no projeto. As principais estavam ligadas às exceções ao teto.
Verbas que antes seriam contabilizadas dentro do limite salarial, como as gratificações por função, foram excluídas pelos deputados. A lista de “penduricalhos” autorizados fora do teto foi ampliada para 32 itens.
As mudanças levaram o texto de volta ao Senado. Por lá, o texto nunca saiu da CCJ.
O temor das eleições
Membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado avaliam que, apesar da ordem, o projeto sobre os “supersalários” tende a não avançar.
A avaliação é não haver clima para a tramitação do projeto considerado polêmico e que pode ter implicações políticas em pleno ano eleitoral, em que a prioridade é evitar desgastes.
Senadores próximos ao presidente da Casa afirmam, sob reserva, que Davi Alcolumbre pretende se desvencilhar de pautas polêmicas às vésperas do ano eleitoral. Alcolumbre tenta reeleger Clécio Luís (União Brasil), seu aliado, ao comando do Amapá.
Nova ofensiva de Dino segura veto
O ministro Flávio Dino deu 60 dias para que órgãos municipais, estaduais e federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem a concessão de verbas indenizatórias. Segundo o ministro, após esse prazo, apenas os “penduricalhos” previstos em lei poderão continuar a ser pagos.
A decisão ocorreu na esteira da aprovação, pela Câmara, de propostas que reajustam salários de servidores do Legislativo e reformulam gratificações cujas somatórias poderiam exceder o teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46 mil — trechos posteriormente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na prática, com a nova decisão do ministro, fica inviabilizada a possibilidade do Congresso Nacional derrubar o veto de Lula e retomar os chamados penduricalhos para servidores do Legislativo, uma vez que está proibido a aplicação de novas regras e também o pagamento de parcelas.
(Metropoles)
