O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26/3) recusar o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, comissão do Congresso que investiga fraudes no pagamento de aposentadorias e pensões e tem prazo final neste sábado (28/3).
Parlamentares favoráveis à continuidade da comissão tentaram estender seu funcionamento na Corte após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), barrar a prorrogação.
O encerramento da CPMI ocorre após a comissão receber material sigiloso da investigação do Banco Master e esse conteúdo ser vazado para a imprensa, expondo supostos contatos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e autoridades, incluindo parlamentares e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Apesar do foco no INSS, a CPMI acabou entrando no escândalo do Banco Master, com o argumento de apurar irregularidades em empréstimos consignados para aposentados. O banco foi liquidado em novembro e seu dono, Vorcaro, está preso negociando um acordo de delação premiada.
As fraudes do INSS e do Master são investigadas pela Polícia Federal, em inquéritos relatados no STF pelo ministro André Mendonça. Na segunda-feira, ele aceitou pedido para prorrogar a CPMI.
No entanto, o caso foi levado ao plenário nesta quinta-feira. Votaram contra a prorrogação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin. Apenas Luiz Fux apoiou a decisão de Mendonça.
A maioria dos ministros entendeu que a decisão de prorrogar ou não a CPMI é uma questão interna do Congresso Nacional.
Além disso, ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes criticaram o "desvio de finalidade" da CPMI, citando o vazamento de conteúdos sigilosos e decisões que quebraram em bloco o sigilo bancário de variados investigados, entre eles um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha".
"É deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. É criminoso", disse Mendes.
O STF, em diversas ocasiões, já determinou a instalação de comissão parlamentares de inquérito quando houve resistências do comando do Congresso em autorizar o início das investigações, mesmo havendo apoio do número suficiente de parlamentares. Isso ocorreu, por exemplo, na instalação da CPI da Covid-19.
Os ministros consideraram, porém, que não há obrigação de prorrogação da comissão.
A exposição de ministros do STF no caso Master
Alexandre de Moraes passou a ser alvo de críticas e questionamentos no final de 2025, quando o jornal O Globo revelou que o escritório Barci de Moraes, de sua esposa Viviane Barci, teria um contrato com o Banco Master prevendo pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao longo de três anos, no valor total de R$ 129 milhões.
O casal ficou ainda mais acuado no início de março, quando o dono do Master, Daniel Vorcaro, foi preso e vieram à tona supostos novos indícios de contato entre o ministro e o banqueiro.
Segundo informações vazadas do inquérito que apura as fraudes bilionárias no banco, Vorcaro e Moraes teriam se encontrado em algumas ocasiões entre 2025. As menções a esses encontros aparecem em mensagens trocadas pelo banqueiro com sua então namorada, extraídas do celular de Vorcaro pela investigação e compartilhadas com a CPMI do INSS.
Além disso, segundo reportagens do jornal O Globo, a Polícia Federal teria conseguido recuperar mensagens enviadas pelo investigado ao ministro em 17 de novembro, dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez.
O ministro negou ter recebido as mensagens, argumentando que uma perícia feita pela área técnica do STF do material vazado da investigação teria comprovado que o destinatário não seria ele.
O jornal O Globo, por sua vez, publicou outra reportagem refutando a alegação do ministro, em que diz que as informações repassadas à CPMI não são as mesmas às quais o jornal teve acesso.
Foi nesse contexto que o escritório Barci de Moraes divulgou uma nota detalhando o trabalho prestado para o Banco Master. Advogados ouvidos pela BBC News Brasil, no entanto, avaliam que as atividades detalhadas na nota não justificariam um contrato de R$ 129 milhões.
Além de Moraes, o ministro Dias Toffoli também sofreu desgaste por supostas conexões com o banco Master e teve que deixar a relatoria da investigação sobre as fraudes do banco após uma reunião conduzida por Fachin com todos os ministros do STF. Depois disso, o caso foi sorteado para o gabinete de Mendonça.
Seu afastamento ocorreu após ser revelado que um fundo ligado ao Master comprou parte de um resort no Paraná que pertencia a uma empresa de Toffoli e dois irmãos do ministro.
(BBC)
