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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (2) que pretende colocar em votação ainda esse ano a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que possibilita a prisão após condenação em segunda instância. Entretanto, ele não definiu uma data específica para que o tema seja votado pelos parlamentares.
A declaração de Maia foi feita durante uma transmissão online do jornal "Valor Econômico". O texto está travado desde março na Câmara tanto por falta de consenso quanto por causa da pandemia - as atividades da comissão especial em que era analisada foram suspensas para se evitar aglomerações.
O ponto de maior debate é se a mudança se aplicaria a casos já pendentes ou somente a novos casos a partir da eventual promulgação da Emenda Constitucional, como propõe o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Para a PEC ser votada em plenário, é preciso que sua comissão especial receba autorização para voltar a funcionar e aprove o relatório de Trad. Um projeto de resolução que permite essa volta foi apresentado, mas não há data certa para que seja apreciado.
Além da permissão de prisão após condenação em segunda instância, o relatório elaborado por Trad prevê que a alteração do cumprimento da pena seja aplicada a mais áreas do direito, inclusive a trabalhista.
A mudança não teria efeito retroativo. A ideia é que se aplique apenas à ações instauradas após a promulgação da proposta. O parecer não prevê a extinção dos recursos especial e extraordinário ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas retira o efeito impeditivo do trânsito em julgado deles.
Fonte: Uol
