Redação, Brasília, 30 de setembro de 2025 - Em ato publicado no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos integrais o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso que propunha mudanças na Lei da Ficha Limpa. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (30) e reafirma o compromisso do Executivo com as regras atuais de inelegibilidade para políticos condenados por corrupção ou abuso de poder.

O que propunha o projeto aprovado

O projeto de lei complementar (PLC 219/2025), aprovado pelo Congresso no início de setembro, trazia ajustes significativos na forma de contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). Entre as principais mudanças:

• A contagem de oito anos de inelegibilidade passaria a ter início a partir de marcos diferentes — por exemplo, a decisão judicial que decretasse perda de mandato, condenação por órgão colegiado ou renúncia ao cargo.
• Prevê-se um teto máximo de 12 anos no caso de múltiplas condenações, para evitar somatórias indefinidas.
• Aplicação retroativa das novas regras, beneficiando condenações já transitadas em julgado.

O texto foi defendido pelos seus autores como uma forma de “unificar e simplificar” os prazos de inelegibilidade, com alegações de que permitiria uma recuperação mais célere da elegibilidade em certos casos.

Os vetos presidenciais e seus fundamentos

Lula vetou integralmente os artigos que mudavam a dinâmica de contagem dos prazos e a aplicação retroativa das novas regras. Na mensagem encaminhada ao Congresso, o presidente argumentou que os vetos são necessários para preservar princípios constitucionais, tais como a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a segurança jurídica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e relatórios emitidos pelo Ministério da Justiça apontaram que as mudanças poderiam configurar ofensa à “anualidade eleitoral” e abrir espaço para flexibilizações que enfraquecem o combate à corrupção. Entidades da sociedade civil, como a Transparência Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), também pressionaram por vetos a trechos considerados incongruentes com os objetivos originais da Ficha Limpa.

Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los por maioria absoluta. No entanto, a mobilização da sociedade e a repercussão midiática em torno do tema podem exercer influência sobre esse processo decisório.

Impactos em Rondônia: Cassol, Gurgacz e eleições de 2026

Com os dispositivos vetados, continuam vigentes as regras atuais de inelegibilidade, o que mantém impedidas as candidaturas dos ex-senadores Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) nas eleições de 2026.

• Cassol teve mandato cassado em 2017 por compra de votos e, pela regra vigente, seu prazo de inelegibilidade de oito anos só começou a contar após o final do mandato, estendendo seu impedimento até além de 2026.
• Gurgacz foi condenado por abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Seu mandato encerrou-se em 2023; sob as regras atuais, ele permanece inelegível até 2031.

Assim, as eleições de 2026 ganham contornos mais disputados em Rondônia, já que o espaço fica aberto para outros nomes no PP, PDT e partidos aliados.

Um ponto de tensão sobre retrocesso democrático

Analistas jurídicos e políticos consideram que as alterações propostas representam um retrocesso ao espírito da Ficha Limpa. Ao flexibilizar prazos e aplicar novas regras retroativamente, argumenta-se que se criaria uma “porta de retorno” antecipada para políticos condenados, contrariando princípios constitucionais estabelecidos.

Desde sua aprovação em 2010, a Lei da Ficha Limpa tem sido objeto de interpretações e ajustes jurisprudenciais, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a base normativa tem sido considerada uma salvaguarda contra a impunidade eleitoral.

O que esperar

No curto prazo, os vetos preservam o status quo das regras de inelegibilidade no Brasil, mantendo efeitos diretos sobre figuras políticas com condenações antigas. Para que haja reviravolta, o Congresso precisará derrubar os vetos — um movimento que dependerá da correlação partidária e da pressão social.

Em Rondônia, as próximas eleições estaduais e federais deverão se desenrolar com novos protagonistas, já que Cassol e Gurgacz são excluídos da disputa por ora.

O cenário político brasileiro permanece volátil. A construção de consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade será decisiva para definir se a Lei da Ficha Limpa permanecerá como instrumento de controle do poder ou se será sujeita a mudanças que alterem seu alcance e eficácia.

Fonte: noticiastudoaqui.com