Alvará de Funcionamento na nova Lei de Liberdade Econômica

ColunistaColuna do Simpi

De uma maneira geral, Alvará de Funcionamento é um documento de âmbito municipal, emitido pela prefeitura, que autoriza um negócio ou empresa a funcionar normalmente, sendo exigido para todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço. Com o advento da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 12.874/2019), essa exigência foi dispensada para as empresas que exerçam atividades de baixo risco, cujo enquadramento se dá por autodeclaração do empresário.

Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, eram poucos os empreendimentos isentos da necessidade de alvará antes da nova legislação, cujas regras mudavam de acordo com as regras de cada município. “Por exemplo, na capital paulista, os vendedores ambulantes regularizados já não necessitavam tirar alvará de funcionamento”, diz ele, explicando que, agora, já existe uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que estabelece, como de baixo risco, os negócios realizados na residência do empregador ou que funcionam em espaço de até 200 m², em prédio de até três pavimentos e com lotação de até 100 pessoas. “Segundo informações da Prefeitura de São Paulo, isso equivale a 80% das empresas do município”, esclarece o advogado.

Quanto pesa o STF ?

          O Supremo Tribunal Federal foi criado em 1822 com a proclamação da independência, com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, vindo a se chamar STF apenas em 1890, com a proclamação d republica. Composto por 11 juízes, também chamados ministros, são indicados pelo presidente da república e referendados pelo Senado Federal. São escolhidos pelo notável saber jurídico e reputação ilibada, mas nem sempre é assim. As atribuições e competências do tribunal estão previstas no art. 102 da Constituição Federal de 1988 e basicamente, como guardiões da constituição, apreciam ações de interesse nacional, além de se constituir no foro especial ou foro privilegiado para deputados, ministros e demais autoridades constituídas a nível federal. Mas isto não impediu que extrapolassem suas funções e passaram também a legislar, sabidamente prerrogativa do legislativo. Instalado no “palácio do STF”, conta com 2.450 funcionários, cerca de 222 para cada juiz , dentre eles os carregadores de guarda chuva, colocadores de toga e os “afastadores de cadeira”. È voz corrente que as instalações já não comportam  o quadro  laboral. O orçamento do STF para 2020, totaliza R$778,70 milhões de reais, em média R$70,79 milhões por ministro. O salário de cada ministro é o teto constitucional, com valor de R$39.200,00 reais, maior até que seus colegas europeus.  Mas além disso, têm vários benefícios, na verdade privilégios, que a grande maioria dos trabalhadores brasileiros nem sonham usufruir, tais como, moradia com custo médio de R$ 11 mil mês por ministro, alimentação com R$ 90 mil  mês, somados  a assistência médica, odontológica, ajuda de custo, auxilio funeral e natalidade, passagens aéreas e veículos de luxo, curso de yoga, massagem laboral, oficina de respiração, educação pré-escolar, educação para aposentados, entre outros. A decisão  sobre a não prisão em 2ª instância trouxe insegurança  ao mercado pois aumenta a desconfiança dos investidores devido  à frequência de mudanças de entendimento do STF que causam  instabilidade  política e institucional. Houve ainda forte queda na bolsa de valores de 1.78% que é investimento direto na iniciativa privada, e ainda ocasionou uma forte  valorização do dólar em 1.83%, que deixa os produtos mais caros para a população. Estima-se que esses números somados ao risco país  e o custo Brasil, o prejuízo chega a casa dos U$$ bilhões.

Programa Verde Amarelo: contratar fica muito mais barato

          O governo federal lançou programa para incentivar  a geração de emprego, renda e a qualificação profissional. A expectativa do governo é que a iniciativa, batizada de Programa Verde e Amarelo, consiga gerar ao longo de três anos cerca de 4,5 milhões de empregos. Para isso, reduziu o custo da contratação, que terá como publico alvo os jovens de 18 a 29 anos com salário máximo de R$1.497.00. Para alcançar o objetivo o programa prevê a  isenção da contribuição patronal do INSS - de 20% -, das alíquotas do Sistema S e do salário educação. Além disso, contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho. O valor da multa do FGTS também cairá de 40% para 20%, desde que haja acordo entre empregado e empregador no momento da contratação. Para os participantes do programa serão oferecidos mecanismos para a requalificação ou a recolocação no mercado de trabalho.  A qualificação desses profissionais se dará por meio de um sistema de vouchers para a participação em processos de formação. Os vouchers são vagas de qualificação oferecidas sem custo para os trabalhadores.

Avança a Indústria 4.0: desemprego à vista?

A 4ª Revolução Industrial, também conhecida como Indústria 4.0, é uma expressão que explica a aplicação das principais inovações tecnologias nos principais processos de manufatura e controle de dados, envolvendo os mais novos conceitos de sistemas cibernéticos, como a Internet das Coisas (IoT), a Computação na Nuvem (Cloud Computing) e Inteligência Artificial. Segundo Murat Sönmez, diretor do Fórum Econômico Mundial, esse modelo tem como finalidade tornar a produção mais eficiente, autônoma e customizável. “Para se adequar ao mercado atual, as fábricas estão ficando cada vez mais inteligentes e automatizadas, com diversas mudanças na forma com que os produtos serão manufaturados”, afirma ele. “A 4ª Revolução Industrial não vai esperar pelo Brasil. Portanto, é preciso fazer reformas estruturais urgentes para que haja melhora no crescimento e produtividade, que levam tempo para serem implementadas”, complementa.

Sönmez explica que não se sabe ao certo o quanto a automação irá impactar no desemprego. “Existem previsões, mas ninguém sabe ao certo, pois não há modelos”, diz ele, fazendo um alerta. “As grandes empresas certamente irão automatizar, reduzir o número de empregados e ganhar mais eficiência. Mas, as micro e pequenas empresas irão desaparecer se não adotarem essas tecnologias”, conclui o diretor.

Fica a dica: Plano de Ação II

          Existem várias metodologias para montarmos um plano de ação, mas em geral, é bem simples fazer um. Você coloca nele os seus objetivos (onde você quer chegar), e transforma esses objetivos em pequenas tarefas que você precisa realizar pra chegar onde quer.  Para cada tarefa, você define prazos com os quais pretende trabalhar. Dessa forma, seus objetivos começam a se transformar e metas e podem ser acompanhados diariamente até sua execução. Os melhores planos são feitos de maneira “visual”, ou seja: têm alguma representação em forma de figuras, fotos, imagens… e ficam “pendurados na parede” ou em lugar visível pra estimular você diariamente a chegar lá. Como foi dito, o primeiro passo é você saber onde quer chegar. Então, que acha de começar listando todos os seus objetivos? Dessa forma, para cada objetivo, você pode relacionar quais atitudes/tarefas precisa executar. Lembre-se de colocar os prazos também.

Semana que vem temos mais dicas pra você. Até lá.