Projeto proíbe a cobrança de tarifas vermelha e amarela

ColunistaValdemir Caldas

Todos os dias, invariavelmente, dezenas de consumidores portovelhenses procuram a sede da Energisa para reclamarem contra o valor da conta de energia elétrica. As pessoas que ali comparecem, entre assustadas e desprotegidas, quase sempre, não encontram uma solução justa para ambas as parte, empresa e usuário. Algumas empresas veem o consumidor como um parceiro, um cidadão, menos a Energisa. Para ela, o usuário da capital não passa de um adversário, que precisa ser coagido e desrespeitado.

Apenas para ilustrar como o autoritarismo da Energisa não tem limites, cito, aqui, duas aberrações que, a meu ver, fere, de morte, o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente, o artigo 42, que diz que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. No caso da Energisa, o aviso de corte vem na própria conta, antes mesmo de seu vencimento. Com isso, o consumidor, que ainda nem é devedor, já se vê constrangido, o que, em tese, caracteriza uma ameaça incompatível com o espírito do CDC.

Outro absurdo refere-se à suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento. Como a tarifa de energia elétrica é espécie tributo, há um processo legal para o recebimento da dívida, que é a execução judicial. Assim sendo, a concessionária não pode cobrar um débito coagindo o consumidor, privando-o de um serviço essencial, além, é claro, de submetê-lo ao vexame de ter a sua luz cortada.

A situação é greve. Ou melhor, gravíssima. Tanto é verdade que a Assembleia Legislativa de Rondônia instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de possíveis abusos cometidos pela empresa Energisa contra os consumidores de Rondônia, apesar de muita gente achar que tudo acabará numa tremenda pizza gigante. Curiosamente, muitos dos que saíram às ruas de Porto Velho, no governo do prefeito Roberto Sobrinho, pedindo “Usinas, Já!”, são os mesmo que, hoje, satanizam a concessionária de energia elétrica.

Agora chegou a vez de a Câmara de Vereadores de Porto Velho entrar na briga. Na sessão de segunda-feira (18), o plenário da Casa aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei, de autoria da vereadora Ada Dantas, que proíbe a cobrança das bandeiras amarela e vermelha. Não tive acesso à justificativa da proposição. De acordo com a proposta, o descumprimento por parte da concessionária implicará em advertência, e, em caso de reincidência, multa de 200 UPF’S (Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho), diária, ou seja, R$ 15 mil.

Espero que a CPI da ALE/RO consiga enquadrar a Energisa, assim, também, como torço para que a proposta da vereadora Ada Dantas seja mais um instrumento protetor contra a parte mais fraca, isto é, o consumidor, e não apenas mais uma lei como tantas que existem neste país, que não servem absolutamente para nada.