Considerações sobre a fixação do subsídio dos vereadores

ColunistaValdemir Caldas

Na sessão ordinária do dia 14 de fevereiro, o Plenário da Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, por maioria absoluta, o Projeto de Resolução nº. 764, de autoria da mesa diretora, que fixa o subsidio mensal dos vereadores para a legislatura de 2025/2028, sendo R$ 19.803,83, a partir de 1º de janeiro de 2025, e de R$ 20.864,78, a partir de 1º de fevereiro do mesmo ano.

Antes que algum cabeça-de-vento saia por aí dizendo asneira, esclareço, primeiro, que não tenho procuração para defender a Câmara Municipal ou qualquer outro poder ou instituição. Já tem muita gente ganhando para desempenhar esse papel. Segundo, e, certamente, o aspecto mais importante da questão, a Câmara Municipal não praticou nenhuma inconstitucionalidade, apenas cumpriu o art. 29, inciso VI, e suas alíneas, da Constituição Federal, que estabelece as regras para fixação dos subsídios dos vereadores, variando o percentual conforme o número de habitantes do município, observando o limite máximo em relação ao subsídio dos deputados estaduais, que vai de 20% para cidades com até dez mil habitantes, até o limite de 75% para cidades acima de 500 mil habitantes, como é o caso de Porto Velho. Reforce-se, ainda, que a proposta está em conformidade com o art. 37, inciso VI, alínea “e”, da mesma Constituição, que garante aos vereadores o direito à recomposição dos subsídios, que não pode ser confundido com reajuste salarial. Enquanto este visa corrigir eventuais distorções salariais, aquela tem por finalidade repor a inflação acumulada no exercício anterior, um direito, diga-se de passagem, de todos os trabalhadores, públicos e privados.

Nada mais justo do que conceder aos agentes políticos a remuneração e o tratamento condizente correspondentes ao grau de responsabilidade assumida. Afinal, se o indivíduo merece de seus concidadãos o direito de ocupar funções elevadas, todas as condições para que o exercício delas se faça na medida das necessidades e interesses coletivos devem ser garantidas. Eventuais abusos, contudo, precisam ser coibidos.

A mesma conduta, porém, precisa ser dispensada àqueles que prestam serviços à máquina oficial, independente da função que ocupam, e não apenas às castas mais privilegiados. Modestamente, não acho que a Câmara Municipal cometeu nenhuma irregularidade. Entretanto, a palavra final cabe sempre ao órgão fiscalizador, isto é, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao qual compete analisar os atos do Poder Legislativo.

 (*) Valdemir Caldas