Redação, Porto Velho RO, 27 de novembro de 2025 - O governo do estado sancionou nesta semana uma nova lei que estabelece segurança institucional para ex-governadores: por até 48 meses após deixarem o cargo, eles terão direito a seis policiais militares destacados exclusivamente para sua proteção e dois veículos oficiais.
O que muda com a lei
A norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia e sancionada pelo governador interino Raduan Miguel prevê que o benefício será concedido apenas a ex-governadores que tenham cumprido um mandato completo — ou seja, pelo menos quatro anos ininterruptos no cargo.
Durante o período de proteção institucional (quatro anos após o fim do mandato), o ex-governador contará com equipe fixa da polícia militar — e com veículos oficiais — para garantir a segurança e mobilidade exigidas pelo cargo anteriormente ocupado.
Segundo a Lei n° 6.284, de 26 de novembro 2025, se encaixa nos requisitos do benefícios os ex-governadores que exerceram os cargos por pelo menos quatro anos consecutivos. Serão excluídos aqueles que:
- fixar residência fora do estado do Rondônia, enquanto perdurar tal situação;
- for eleito para qualquer cargo eletivo; ou
- tiver condenação penal transitada em julgado.
A norma explica que os agentes destinados à função serão àqueles lotados na Casa Militar: quatro para a segurança e apoio pessoal e dois para atuarem como motoristas que deverão, obrigatoriamente, possuir curso específico de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades.
Reações e críticas à medida
A aprovação da lei já gerou controvérsia: opositores e setores da sociedade questionam a legitimidade de um benefício público de longa duração a pessoas que não estão mais no exercício do cargo. Alguns consideram que se trata de um “privilégio desproporcional”, especialmente em um cenário em que tanto se debate a eficiência e a economia da máquina pública.
Também há críticas em relação à proporcionalidade: a proteção institucional para ex-governadores, com gastos contínuos de recursos públicos para manutenção de policiais e viaturas, contrasta com as necessidades de segurança da população em geral — muitos defendem que esses recursos poderiam ser aplicados na ampliação do policiamento comunitário, no combate à criminalidade ou na melhoria da estrutura de segurança no campo social.
Justificativas do governo
Na justificativa apresentada durante a aprovação da lei, o governo e os parlamentares que apoiaram a medida argumentaram que ex-governadores, por terem exercido o comando do Executivo estadual, permanecem expostos a riscos e ameaças mesmo após deixarem o cargo, em razão de decisões tomadas durante suas gestões. A proteção institucional, segundo eles, seria uma forma de preservar a integridade física desses agentes públicos.
Ademais, afirmam que a medida segue precedentes de outros estados brasileiros e se baseia na compreensão de que a segurança de ex-autoridades é um dever do Estado, visando evitar perseguições, retaliações ou represálias políticas.
A nova lei marca uma guinada na política de segurança institucional de Rondônia — ao assegurar proteção prolongada a ex-governadores, abre espaço para debates sobre uso de recursos públicos, equidade e prioridades de segurança para toda a população.
Fonte: noticiastudoaqui.com
